HC 1051996 - DECISAO

HC 1051996 - DECISAO

A decisão monocrática do Relator substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pelo padrão de motivação do art. 282, §6º e art. 315 (§§1º e 2º) do CPP mostrou-se insuficiente, havendo indícios factuais que não demonstraram, de modo concreto e individualizado, gravidade além da ordinária do tipo penal imputado; assim, considerou-se possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para imposição de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GRAZIELE ARAUJO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8059583-85.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito Liminarmente E Decisão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

GRAZIELE ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8059583-85.2025.8.05.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito Liminarmente E Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 validade da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar para genitora de menores quando a residência é utilizada para práticas criminosas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pelo padrão de motivação do art. 282, §6º e art. 315 (§§1º e 2º) do CPP mostrou-se insuficiente, havendo indícios factuais que não demonstraram, de modo concreto e individualizado, gravidade além da ordinária do tipo penal imputado; assim, considerou-se possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para imposição de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se.