HC 1050806 - DECISAO

HC 1050806 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio antes do esgotamento da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes), nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do pedido e a análise de ofício do mérito.

Parties
Paciente: MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Ação Controlada, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Ação Controlada Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ação controlada a partir de monitoramento por câmeras municipais
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo suposto não acesso a provas
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio antes do esgotamento da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes), nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do pedido e a análise de ofício do mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se