RHC 221009 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado porque, após sua interposição, sobreveio sentença condenatória e acórdão de apelação que manteve a negativa de direito de recorrer em liberdade, configurando título diverso e nova fundamentação para a custódia (permanência preso durante a instrução, regime e quantidade de pena), cuja impugnação exige meio próprio; com isso, há perda do objeto do pedido originário.

Parties
Recorrente: OTAVIO VICTOR LIMA BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Apelação, Perda Do Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Sentença Condenatória Apelação Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

OTAVIO VICTOR LIMA BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e acórdão de apelação supervenientes
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado porque, após sua interposição, sobreveio sentença condenatória e acórdão de apelação que manteve a negativa de direito de recorrer em liberdade, configurando título diverso e nova fundamentação para a custódia (permanência preso durante a instrução, regime e quantidade de pena), cuja impugnação exige meio próprio; com isso, há perda do objeto do pedido originário.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.