HC 1040146 - DECISAO

HC 1040146 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o recurso em sentido estrito foi julgado dentro de prazo razoável (recebido em 12/03/2025 e julgado em 14/10/2025), e porque a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não foi submetida ao colegiado de origem nas razões do recurso, não se reconhecendo flagrante ilegalidade que justificasse o relaxamento da prisão de ofício.

Parties
Paciente: JAMES FERREIRA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0005919-54.2018.8.06.0144)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Parte
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Duração Razoável Do Processo

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Parties

JAMES FERREIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0005919-54.2018.8.06.0144)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Parte

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 supressão de instância por não ter sido suscitada a tese nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o recurso em sentido estrito foi julgado dentro de prazo razoável (recebido em 12/03/2025 e julgado em 14/10/2025), e porque a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não foi submetida ao colegiado de origem nas razões do recurso, não se reconhecendo flagrante ilegalidade que justificasse o relaxamento da prisão de ofício.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.