HC 1043783 - ACORDAO

HC 1043783 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por incompetência em razão de foro por prerrogativa de função não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; portanto, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS FICHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Incompetência Do Juízo, Foro Por Prerrogativa De Função, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO MARCOS FICHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função e sua repercussão na competência do juízo
  2. 2 nulidade dos atos investigativos autorizados pela Vara Criminal da Comarca de Morro Agudo (autorizações e prorrogações de interceptações telefônicas)
  3. 3 possibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não debatida no Tribunal de Justiça sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por incompetência em razão de foro por prerrogativa de função não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; portanto, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental