HC 1013462 - DECISAO

HC 1013462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada; as matérias alegadas configuram reexame de provas e foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias (regularidade do reconhecimento, fragilidade do álibi, fundamentação do regime fechado).

Parties
Paciente/impetrante: DAVI DE SOUZA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DAVI DE SOUZA MACHADO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de desconsideração de álibi
  3. 3 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada; as matérias alegadas configuram reexame de provas e foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias (regularidade do reconhecimento, fragilidade do álibi, fundamentação do regime fechado).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.