HC 1052179 - DECISAO

HC 1052179 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem ante flagrante ilegalidade: a Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame somente é válida quando fundamentada por elementos concretos e atuais da execução penal, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; determinou-se o retorno ao juízo de primeiro grau para analisar o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Requisitos e fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem ante flagrante ilegalidade: a Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame somente é válida quando fundamentada por elementos concretos e atuais da execução penal, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; determinou-se o retorno ao juízo de primeiro grau para analisar o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar as decisões das instâncias de origem que determinaram a realização do exame criminológico