RHC 225664 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não esgotou a instância antecedente ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso pelo STJ; ademais, a pretensão de desclassificação da conduta já havia sido examinada e rejeitada pelo STJ no AREsp n. 2.769.850/SC com base em elementos probatórios, e o Tema 506/STF não se aplica automaticamente diante de elementos concretos que afastam sua presunção.

Parties
Agravante: TALES DE OLIVEIRA ELISEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Antecedente, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo, Tema 506/stf, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Antecedente Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo Tema 506/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TALES DE OLIVEIRA ELISEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévio agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem (não esgotamento da instância antecedente)
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do recurso
  3. 3 Reiteração de pedidos e vedação de dupla apreciação quando matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não esgotou a instância antecedente ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso pelo STJ; ademais, a pretensão de desclassificação da conduta já havia sido examinada e rejeitada pelo STJ no AREsp n. 2.769.850/SC com base em elementos probatórios, e o Tema 506/STF não se aplica automaticamente diante de elementos concretos que afastam sua presunção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.