HC 1044802 - DECISAO

HC 1044802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena-base por elementos concretos (participação com outros agentes, natureza e quantidade da droga, indícios de integração em facção) e afastaram o tráfico privilegiado com base em prova de dedicação à atividade criminosa; não há demonstração do nexo entre porte de arma e atividade de tráfico para configurar bis in idem; a reforma pretendida exigiria revolvimento de provas, inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SANTOS CERQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 8005049-81.2023.8.05.0124); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma Bis in Idem Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS SANTOS CERQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 8005049-81.2023.8.05.0124)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 possível bis in idem entre majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena-base por elementos concretos (participação com outros agentes, natureza e quantidade da droga, indícios de integração em facção) e afastaram o tráfico privilegiado com base em prova de dedicação à atividade criminosa; não há demonstração do nexo entre porte de arma e atividade de tráfico para configurar bis in idem; a reforma pretendida exigiria revolvimento de provas, inviável no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se