HC 1052310 - DECISAO

HC 1052310 - DECISAO

Indefere-se liminar de habeas corpus quando a petição não vem instruída com documentos essenciais (ex.: cópia integral da decisão que pronunciou o recorrente e da sentença condenatória), pois tal ausência impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: YURI GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Documentos Essenciais, RISTJ Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Documentos Essenciais RISTJ Art. 210

Case Brief

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Parties

YURI GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de habeas corpus quando a petição não vem instruída com os documentos essenciais?
  2. 2 Há constrangimento ilegal decorrente de acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito e manteve pronúncia?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar de habeas corpus quando a petição não vem instruída com documentos essenciais (ex.: cópia integral da decisão que pronunciou o recorrente e da sentença condenatória), pois tal ausência impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.