HC 1043238 - DECISAO

HC 1043238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, mormente diante do quadro fático que justificou a busca pessoal e a regularidade da atuação policial.

Parties
Paciente: VANESSA REGINA SATURNINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Confissão Informal, Regime Inicial Fechado, Unirrecorribilidade Recursal
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Parties

VANESSA REGINA SATURNINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, mormente diante do quadro fático que justificou a busca pessoal e a regularidade da atuação policial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.