RHC 225445 - DECISAO

RHC 225445 - DECISAO

Parties
Paciente: MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Ilicitude De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Ilicitude De Prova Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas subsequentes
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso