Pet 18547 - DECISAO

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Parties
Reeducando/impetrante: GABRIEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Competência, Execução Penal, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Competência Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL SANTOS SILVA

Reeducando/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (acórdão) para instrução do writ
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 competência para acompanhamento da execução penal