RHC 223812 - DECISAO

RHC 223812 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, havendo lastro probatório mínimo (imagens de videomonitoramento e declaração de presença do paciente) que autoriza a deflagração da ação penal; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada no caso concreto.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCISCO SOUZA; Parte Contrária / Impugnante: Ministério Público (local); Parte Contrária / Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO SOUZA

Paciente

Ministério Público (local)

Parte Contrária / Impugnante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e substituição por medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, havendo lastro probatório mínimo (imagens de videomonitoramento e declaração de presença do paciente) que autoriza a deflagração da ação penal; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.