HC 1052571 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, combinado com instrução deficiente do writ (falta de cópia do acórdão e documentos indispensáveis), o que inviabiliza o conhecimento do pedido e determina o não provimento.
- Parties
- Paciente: DAVID ANDERSON DE PAIVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
DAVID ANDERSON DE PAIVA FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 nulidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
- 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, combinado com instrução deficiente do writ (falta de cópia do acórdão e documentos indispensáveis), o que inviabiliza o conhecimento do pedido e determina o não provimento.
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