HC 1052362 - DECISAO

HC 1052362 - DECISAO

Por não se comprovar ilegalidade flagrante e por se reconhecer a suficiência probatória apreciada pelo Conselho de Sentença, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ABRAÃO ALLISON DE MELO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0448776-35.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Ouvir Dizer, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Ouvir Dizer Flagrante Ilegalidade

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Parties

ABRAÃO ALLISON DE MELO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0448776-35.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência probatória de depoimentos indiretos ('ouvir dizer') para condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por não se comprovar ilegalidade flagrante e por se reconhecer a suficiência probatória apreciada pelo Conselho de Sentença, além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.