HC 1048683 - DECISAO

HC 1048683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente previsto, não há flagrante ilegalidade que autorize ou permita o conhecimento originário pelo STJ e parte das questões e pedidos não foram examinados previamente pela Corte de origem, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE CARDOSO ESPIRITO SANTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão, Conflito De Competência, Pronúncia, Desclassificação, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Conflito De Competência Pronúncia Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE CARDOSO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reexame de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 coisa julgada material e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente previsto, não há flagrante ilegalidade que autorize ou permita o conhecimento originário pelo STJ e parte das questões e pedidos não foram examinados previamente pela Corte de origem, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se