HC 1042040 - DECISAO

HC 1042040 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos colhidos na investigação (modus operandi articulado de organização criminosa, interceptações, movimentações financeiras incompatíveis, uso de empresas de fachada, apreensão de armas e risco de reiteração delitiva), sendo necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto e, na parte conhecida, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: THIAGO GIACOMINI CRAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Conhecida Apenas Em Parte E, Nessa Parte, Denegada
Outcome
Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada; não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Agiotagem, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Agiotagem Presunção De Inocência +2 more

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Parties

THIAGO GIACOMINI CRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Conhecida Apenas Em Parte E, Nessa Parte, Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível afronta ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos colhidos na investigação (modus operandi articulado de organização criminosa, interceptações, movimentações financeiras incompatíveis, uso de empresas de fachada, apreensão de armas e risco de reiteração delitiva), sendo necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto e, na parte conhecida, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada; não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.