HC 1047017 - DECISAO

HC 1047017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada quando usada como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico foi adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade do crime, longa pena, periculosidade), em conformidade com a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAURINO LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MAURINO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta e peculiaridades do caso como requisito para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada quando usada como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico foi adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade do crime, longa pena, periculosidade), em conformidade com a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.