HC 1052184 - DECISAO

HC 1052184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada por fatos concretos contemporâneos (declarações da vítima, mídias e vídeo com arma, reiterado descumprimento de medidas protetivas), evidenciando a presença dos requisitos previstos no art.312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recursos ordinários diante de ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ERIK MARCEL DE SOUZA TALIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica (lei 11.340/2006)

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Parties

ERIK MARCEL DE SOUZA TALIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts.316, 282, §6º e 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada por fatos concretos contemporâneos (declarações da vítima, mídias e vídeo com arma, reiterado descumprimento de medidas protetivas), evidenciando a presença dos requisitos previstos no art.312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recursos ordinários diante de ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.