HC 1050762 - DECISAO

HC 1050762 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para pleitear atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal efeito ser buscado no próprio recurso especial mediante observância dos requisitos de admissibilidade; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO SANTOS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Necessidade de juízo de admissibilidade para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de tutela provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para pleitear atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal efeito ser buscado no próprio recurso especial mediante observância dos requisitos de admissibilidade; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.