HC 1051484 - DECISAO

HC 1051484 - DECISAO

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo e não trouxe prova pré-constituída suficiente; como o habeas corpus tem natureza urgente e não admite dilação probatória, e o impetrante (especialmente se advogado constituído) deve juntar elementos documentais suficientes, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentação Obrigatória Na Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Documentação Obrigatória Na Petição Inicial

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo e não trouxe prova pré-constituída suficiente; como o habeas corpus tem natureza urgente e não admite dilação probatória, e o impetrante (especialmente se advogado constituído) deve juntar elementos documentais suficientes, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.