HC 1052761 - DECISAO

HC 1052761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante ausência de documentação essencial (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar o fumus boni iuris e prejudica o exame liminar; é ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art.34, inc. XX e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Presunção De Inocência

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Parties

JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamentação em antecedentes criminais remotos
  2. 2 Ausência de documentos essenciais nos autos (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante ausência de documentação essencial (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar o fumus boni iuris e prejudica o exame liminar; é ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art.34, inc. XX e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se