HC 1039865 - DECISAO

HC 1039865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedido de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Desclassificação Para Contravenção Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Desclassificação Para Contravenção Penal

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Parties

VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação sem provas de autoria e materialidade
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para o art. 21 da Lei de Contravenções Penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedido de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.