HC 1052442 - DECISAO

HC 1052442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem; com tal fundamento foi negado provimento liminarmente com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0091796-96.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Ilegalidade Da Atuação Policial, Prisão Domiciliar/humanitária, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Indução Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Nulidade De Provas Violação De Domicílio Ilegalidade Da Atuação Policial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0091796-96.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegada nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado e atuação investigativa da Polícia Militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem; com tal fundamento foi negado provimento liminarmente com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não conhecida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.