RHC 223810 - DECISAO

RHC 223810 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por elementos indiciários concretos obtidos na investigação preliminar (análise de câmeras, oitivas e identificação de suspeitos), indicou locais e fins da diligência e atendeu aos requisitos legais nos arts. 240 e 243 do CPP, não violando o art. 93, IX, da CF; assim, a fundamentação sucinta foi considerada suficiente.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FRANCISCO SOUZA; Manifestante/resistente: Ministério Público; Autor Da Representação: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prisão Temporária, Investigação Criminal
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Parties

GUSTAVO FRANCISCO SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante/resistente

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Autor Da Representação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 adequação da fundamentação sucinta e per relationem
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para expedição de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por elementos indiciários concretos obtidos na investigação preliminar (análise de câmeras, oitivas e identificação de suspeitos), indicou locais e fins da diligência e atendeu aos requisitos legais nos arts. 240 e 243 do CPP, não violando o art. 93, IX, da CF; assim, a fundamentação sucinta foi considerada suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denégo a ordem.
  • Publique-se.