HC 1046587 - ACORDAO

HC 1046587 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a manutenção da prisão preventiva com base na não localização do agravante (condição de foragido), na gravidade concreta dos fatos e no risco à instrução e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar tais riscos.

Parties
Agravante/paciente: CHRISTOPHER JORDANNO CARDOSO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER JORDANNO CARDOSO DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ingerência por habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 caráter foragido do agravante e sua repercussão na custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a manutenção da prisão preventiva com base na não localização do agravante (condição de foragido), na gravidade concreta dos fatos e no risco à instrução e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar tais riscos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação ao agravante