HC 1024335 - DECISAO

HC 1024335 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as mesmas questões de fato e de direito já haviam sido examinadas e decididas no HC 1.010.070/PR, no qual se reconheceu a ausência de contemporaneidade dos fatos, a inadequação do risco atual à ordem pública e à instrução criminal e a adequação de medidas cautelares alternativas, tornando o presente writ desprovido de utilidade prática.

Parties
Paciente: EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor Da Ação Que Pediu Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Cargo, Contraditório E Ampla Defesa, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Cargo Contraditório E Ampla Defesa Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Da Ação Que Pediu Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da nova prisão preventiva por suposto descumprimento de medida cautelar
  2. 2 distinção entre exercício do mandato e atividade política
  3. 3 ausência de individualização da conduta e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as mesmas questões de fato e de direito já haviam sido examinadas e decididas no HC 1.010.070/PR, no qual se reconheceu a ausência de contemporaneidade dos fatos, a inadequação do risco atual à ordem pública e à instrução criminal e a adequação de medidas cautelares alternativas, tornando o presente writ desprovido de utilidade prática.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.