HC 1022273 - DECISAO

HC 1022273 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e condenou o paciente, o habeas corpus que visava impugnar o decreto prisional fica prejudicado, pois a matéria deve ser reexaminada na via recursal própria (apelação), evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: JONATHAN ANTONIO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas

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Parties

JONATHAN ANTONIO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de exame de nulidades após a prolação de sentença condenatória
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de interposição de recurso próprio (apelação)

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e condenou o paciente, o habeas corpus que visava impugnar o decreto prisional fica prejudicado, pois a matéria deve ser reexaminada na via recursal própria (apelação), evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Agravo regimental desprovido