HC 1042013 - ACORDAO

HC 1042013 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade. No caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDES JORGE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAIO FERNANDES JORGE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta que justifique superação do óbice sumular
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas e possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação clínica

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade. No caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminar