RHC 227177 - DECISAO

RHC 227177 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de instrução documental suficiente, em especial pela falta de cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, o que impede comprovar o fumus boni iuris exigido para a concessão da liminar em habeas corpus; aplicação da jurisprudência que exige prova pré-constituída e dos arts. 34, inc. XVIII, "a" e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO THOMAZ DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

MARCELO THOMAZ DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de instrução documental suficiente, em especial pela falta de cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, o que impede comprovar o fumus boni iuris exigido para a concessão da liminar em habeas corpus; aplicação da jurisprudência que exige prova pré-constituída e dos arts. 34, inc. XVIII, "a" e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.