HC 1045029 - DECISAO

HC 1045029 - DECISAO

Dada a alta complexidade do feito, a pluralidade de réus, a volumosa documentação, a inexistência de desídia estatal e os fundamentos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, não se configura excesso de prazo, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, a suspensão do processo em razão da repercussão geral impede o exame do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ADALTO SALES DE MATOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADALTO SALES DE MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas à prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Dada a alta complexidade do feito, a pluralidade de réus, a volumosa documentação, a inexistência de desídia estatal e os fundamentos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, não se configura excesso de prazo, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, a suspensão do processo em razão da repercussão geral impede o exame do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.