HC 1048451 - DECISAO

HC 1048451 - DECISAO

Constatada a superveniência de condenação do paciente pelo Tribunal do Júri (julgamento em 20/3/2018) e diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal superveniência prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO AIALA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Insuficiência Probatória, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidade Por Insuficiência Probatória Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO AIALA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão da pronúncia
  2. 2 Prejudicialidade da impetração diante da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Valoração probatória da pronúncia baseada em depoimento policial retratado

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de condenação do paciente pelo Tribunal do Júri (julgamento em 20/3/2018) e diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal superveniência prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.