HC 1033425 - DECISAO

HC 1033425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração implicaria revolver o acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem; além disso, ainda que o reconhecimento policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, tendo havido confirmação em juízo sob o crivo do contraditório e outras provas idôneas (depoimento firme da vítima e depoimentos policiais), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade passível de sanar-se na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0033260-92.2025.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Coisa Julgada, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Prova Testemunhal Coisa Julgada Art. 226 CPP

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0033260-92.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando há confirmação judicial e outras provas idôneas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração implicaria revolver o acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem; além disso, ainda que o reconhecimento policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, tendo havido confirmação em juízo sob o crivo do contraditório e outras provas idôneas (depoimento firme da vítima e depoimentos policiais), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade passível de sanar-se na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.