HC 1031187 - DECISAO

HC 1031187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso em sentido estrito já previsto, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; além disso, os tribunais de primeiro e segundo grau, após analisar o contraditório e a ampla defesa, reconheceram existência de provas suficientes para a pronúncia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Flagrante Ilegalidade Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso em sentido estrito
  2. 2 suficiência de provas para a pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso em sentido estrito já previsto, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; além disso, os tribunais de primeiro e segundo grau, após analisar o contraditório e a ampla defesa, reconheceram existência de provas suficientes para a pronúncia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.