HC 1052673 - DECISAO

HC 1052673 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa (alegação)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa (alegação)

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Parties

EDMILSON ALVES CAVALCANTE

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Ausência de apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.