HC 1021686 - DECISAO

HC 1021686 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, sendo essa via procedimento inadequado para substituir o recurso ordinário; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (participação em organização criminosa, gravidade concreta, papel relevante do paciente), e a dilação temporal é justificável pela complexidade do processo, pluralidade de réus e recursos pendentes, não configurando excesso de prazo nem justificando medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: CARLOS ALESSANDRO LUZ DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Da Via Eleita)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

CARLOS ALESSANDRO LUZ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, sendo essa via procedimento inadequado para substituir o recurso ordinário; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (participação em organização criminosa, gravidade concreta, papel relevante do paciente), e a dilação temporal é justificável pela complexidade do processo, pluralidade de réus e recursos pendentes, não configurando excesso de prazo nem justificando medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se