HC 1052740 - DECISAO

HC 1052740 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade concreta do fato, na reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ENI DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Gravidade Concreta, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Gravidade Concreta Reincidência +1 more

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Parties

ENI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade concreta do fato, na reiteração delitiva e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Determino que seja enviada cópia desta decisão para juntada ao respectivo processo, consoante art. 461 do RITJMG
  • Publique-se