HC 1051230 - DECISAO

HC 1051230 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou a revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício e não há elementos que autorizem a revisão da dosimetria neste writ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THAMIRES MENDES DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001623-35.2017.8.26.0542); Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

THAMIRES MENDES DE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001623-35.2017.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou a revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício e não há elementos que autorizem a revisão da dosimetria neste writ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.