HC 1052278 - DECISAO

HC 1052278 - DECISAO

O STJ concluiu que, em regra, o habeas corpus não é via adequada para impugnar medidas patrimoniais ou pedir restituição de bens, por não configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não enfrentar questões relevantes de direito suscitadas (ausência de mandado físico e excesso de prazo para propositura da ação penal), declarou a nulidade do acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aprecie tais teses como entender de direito.

Parties
Paciente: MICHAEL VILLEGAS MORAES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Examine Teses Suscitas
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia examine as teses suscitadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Patrimoniais, Sequestro E Arresto De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo Para Propositura Da Ação Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constrangimento Ilegal À Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Patrimoniais Sequestro E Arresto De Bens Restituição De Bens Apreendidos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL VILLEGAS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: HC Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Examine Teses Suscitas

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar nulidade de busca e apreensão e restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se medidas cautelares patrimoniais (sequestro e arresto) configuram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 Se a ausência de mandado judicial físico acarreta ilicitude das provas e reflexos diretos na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em regra, o habeas corpus não é via adequada para impugnar medidas patrimoniais ou pedir restituição de bens, por não configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não enfrentar questões relevantes de direito suscitadas (ausência de mandado físico e excesso de prazo para propositura da ação penal), declarou a nulidade do acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aprecie tais teses como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia examine as teses suscitadas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Declaro a nulidade do acórdão impugnado.