HC 1052354 - DECISAO

HC 1052354 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado atacou acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão de mérito, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, fundamento corroborado pela Constituição (art. 105, I, e), pelo CPP (§2º do art. 654) e pela jurisprudência desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULA MARCANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULA MARCANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado atacou acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão de mérito, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, fundamento corroborado pela Constituição (art. 105, I, e), pelo CPP (§2º do art. 654) e pela jurisprudência desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.