HC 1042755 - DECISAO

HC 1042755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de recurso especial (REsp n. 2.184.909/SP), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Superar Óbices De Admissibilidade De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Superar Óbices De Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Pedido de autorização para importação, plantio e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de recurso especial (REsp n. 2.184.909/SP), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se