HC 1029970 - DECISAO

HC 1029970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal. Além disso, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício: o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em relatório do 10º BAEP que corroborou denúncias anônimas; a condenação por associação para o tráfico e os demais elementos de prova (quantidade de drogas, armas, rádios comunicadores, participação de adolescente) foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias, e a redução da majorante art. 40, VI, para 1/6 já foi efetuada pelo Tribunal estadual; a pretensão de desclassificação ou de aplicação...

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE DA ROCHA FRANCO; Corré: Vitória Alves Santos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido (impetração inadequada, substitutivo de revisão criminal); sem concessão de ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MAYCON HENRIQUE DA ROCHA FRANCO

Paciente

Vitória Alves Santos

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  3. 3 requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal. Além disso, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício: o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em relatório do 10º BAEP que corroborou denúncias anônimas; a condenação por associação para o tráfico e os demais elementos de prova (quantidade de drogas, armas, rádios comunicadores, participação de adolescente) foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias, e a redução da majorante art. 40, VI, para 1/6 já foi efetuada pelo Tribunal estadual; a pretensão de desclassificação ou de aplicação...

Court Disposition

não conhecido (impetração inadequada, substitutivo de revisão criminal); sem concessão de ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de revisão criminal).
  • Não se concede a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.