HC 1049561 - DECISAO

HC 1049561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava instruído de forma deficiente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e, sobretudo, porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, com trânsito em julgado, tornou prejudicada a insurgência contra a decisão de pronúncia, configurando preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: MARCOS BROILO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido; writ prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Instrução Deficiente, Preclusão, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Instrução Deficiente Preclusão Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS BROILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória posterior proferida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Efeito da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado na instrução do habeas corpus
  3. 3 Perda do objeto da insurgência contra a decisão de pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava instruído de forma deficiente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e, sobretudo, porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, com trânsito em julgado, tornou prejudicada a insurgência contra a decisão de pronúncia, configurando preclusão e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido; writ prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.