HC 1052798 - DECISAO

HC 1052798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração contra acórdão transitado em julgado (habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente) e, subsidiariamente, não reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) com base em elementos concretos.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARCOS PAULO LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 controle restrito da dosimetria pelo STJ, apenas em casos de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração contra acórdão transitado em julgado (habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente) e, subsidiariamente, não reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) com base em elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.