HC 1051042 - DECISAO

HC 1051042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo indeferido liminarmente por manifesta incompetência do processamento nesta Corte, com base no art. 210 do RISTJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIMAR ONOFRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ONOFRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela negativa de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância para redução de pena e aplicação de regime mais benéfico
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e se o writ seria sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo indeferido liminarmente por manifesta incompetência do processamento nesta Corte, com base no art. 210 do RISTJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.