RHC 227301 - DECISAO

RHC 227301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo que a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa exige instrução probatória, não sendo passível de resolução na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DENIVAM COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj): Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Eventual, Desclassificação Da Conduta, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Dolo Eventual Desclassificação Da Conduta Justa Causa Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

DENIVAM COSTA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj): Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a denúncia
  3. 3 distinção entre dolo eventual e culpa e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo que a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa exige instrução probatória, não sendo passível de resolução na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.