HC 1053025 - DECISAO

HC 1053025 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal patente por manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento da fiança, impõe-se a imediata expedição de alvará de soltura e a concessão da liberdade provisória, sem que seja possível, nesta via, reduzir ou afastar o valor da fiança por faltar exame probatório e decisão do juízo de primeiro grau sobre hipossuficiência financeira.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO PAIVA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a imediata libertação do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO RICARDO PAIVA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal patente por manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento da fiança, impõe-se a imediata expedição de alvará de soltura e a concessão da liberdade provisória, sem que seja possível, nesta via, reduzir ou afastar o valor da fiança por faltar exame probatório e decisão do juízo de primeiro grau sobre hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a imediata libertação do paciente.

Orders

  • Determinar a imediata libertação do paciente e expedição de alvará de soltura em seu favor.
  • Manter as medidas cautelares fixadas na decisão de primeiro grau, inclusive o pagamento de fiança, a ser realizado no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.