HC 1052999 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, notadamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão/decreto preventivo de origem, documento essencial para o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: MIRTES GERALDA SOARES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5059599-39.2024.4.04.7000/PR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIRTES GERALDA SOARES DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5059599-39.2024.4.04.7000/PR)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos
- 2 necessidade de prova pré-constituída e juntada do inteiro teor do acórdão de origem
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, notadamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão/decreto preventivo de origem, documento essencial para o exame do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment