HC 1048870 - DECISAO

HC 1048870 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior e por versar contra acórdão transitado em julgado, pelo que se torna substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para apreciação pelo STJ; portanto não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON ARIMATEA FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Considerado Reiteração/substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Preclusão Temporal
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Parties

MILTON ARIMATEA FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Considerado Reiteração/substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reiteração de impetração e inadmissibilidade
  3. 3 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior e por versar contra acórdão transitado em julgado, pelo que se torna substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para apreciação pelo STJ; portanto não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.